Benefício de Afastamento Protetivo: Entenda as Regras da Lei Maria da Penha e as Responsabilidades das Empresas

A legislação brasileira assegura proteção ao vínculo de trabalho de mulheres que precisam se afastar de suas atividades profissionais em razão de situações de violência doméstica e familiar.

Além da manutenção do emprego, a legislação também prevê mecanismos de suporte financeiro durante esse período, entre eles o Benefício de Afastamento Protetivo.

Para as empresas, compreender as regras desse benefício é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, além de assegurar a proteção dos direitos das trabalhadoras.

O que é o Benefício de Afastamento Protetivo?

A Lei Maria da Penha estabelece medidas destinadas à proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Entre essas medidas, está a possibilidade de afastamento do trabalho por determinação judicial, com a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses.

Para as mulheres seguradas da Previdência Social, esse afastamento pode dar direito ao Benefício de Afastamento Protetivo.

Trata-se de uma prestação de natureza previdenciária, destinada a oferecer suporte financeiro durante o período em que a trabalhadora estiver afastada de suas atividades profissionais por determinação judicial.

Quem tem direito ao benefício?

Para ter direito ao benefício, é necessário atender a dois requisitos principais:

  1. Determinação judicial: possuir uma decisão judicial que determine o afastamento do trabalho como medida de proteção, nos termos da Lei Maria da Penha.
  2. Qualidade de segurada: possuir a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, na data considerada para o início do afastamento.

Uma característica importante é que não há exigência de período mínimo de contribuição (carência) para a concessão do benefício.

Além disso, não é necessária a realização de perícia médica, uma vez que o afastamento decorre de uma medida de proteção judicial e não necessariamente da incapacidade da trabalhadora para exercer suas atividades profissionais.

Qual é a duração do benefício?

O benefício é pago durante o período de afastamento estabelecido pela Justiça, respeitado o limite máximo de seis meses.

Caso a decisão judicial não determine um prazo específico, o benefício poderá ser concedido por até seis meses.

É importante destacar que a empresa não pode estabelecer unilateralmente a duração do afastamento, devendo observar a determinação judicial.

Quem é responsável pelo pagamento durante o afastamento?

Um dos principais pontos de atenção para as empresas está na responsabilidade pelo pagamento durante o período de afastamento.

Para as empregadas contratadas pelo regime CLT, com exceção das empregadas domésticas, a responsabilidade é dividida da seguinte forma:

  • Primeiros 15 dias: o pagamento é de responsabilidade do empregador.
  • A partir do 16º dia: o pagamento passa a ser de responsabilidade do INSS, desde que atendidos os requisitos legais para concessão do benefício.

Para empregadas domésticas e outras categorias de seguradas, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o benefício previdenciário poderá ser pago desde o início do afastamento.

Outro aspecto importante é o prazo para solicitação. Quando o requerimento é apresentado após 30 dias do início do afastamento, o pagamento pelo INSS passa a ser devido a partir da data do requerimento.

Como solicitar o benefício?

O benefício deve ser solicitado pela própria segurada, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo INSS.

Para a solicitação, é necessário apresentar a decisão judicial que assegure o afastamento do trabalho.

Durante o recebimento do benefício, a beneficiária deverá comunicar ao INSS eventuais alterações que possam afetar sua manutenção, incluindo:

  • Retorno às atividades profissionais;
  • Alterações na medida protetiva;
  • Revogação da medida protetiva.

Quais cuidados as empresas devem adotar?

O afastamento protetivo possui características próprias e não deve ser tratado automaticamente como um afastamento comum por motivo de doença.

Diante de uma determinação judicial, a empresa deve observar alguns cuidados essenciais:

1. Cumprimento da decisão judicial

Respeitar o período de afastamento estabelecido pela Justiça, sem determinar unilateralmente sua duração.

2. Preservação do vínculo empregatício

Assegurar a manutenção do vínculo de trabalho durante o período de afastamento determinado judicialmente, observado o limite legal.

3. Responsabilidade pelo pagamento

Cumprir a obrigação de pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento, quando aplicável.

4. Procedimentos trabalhistas e previdenciários

Garantir que os departamentos de Recursos Humanos e Administração de Pessoal realizem os procedimentos pertinentes ao afastamento.

5. Confidencialidade e privacidade

As informações relacionadas ao afastamento devem ser tratadas com confidencialidade e respeito à privacidade da trabalhadora, considerando a natureza sensível da situação.

Conclusão

O Benefício de Afastamento Protetivo representa um importante mecanismo de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Para as empresas, conhecer suas regras é essencial para garantir o cumprimento da legislação brasileira, administrar corretamente as obrigações trabalhistas e previdenciárias e, principalmente, proteger os direitos das trabalhadoras.

A ORGATEC é especializada no atendimento a empresas japonesas que atuam no Brasil, oferecendo suporte para a compreensão e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas na legislação brasileira.

Nossa equipe está à disposição para auxiliar sua empresa.