A Nota Fiscal é o comprovante que regulariza e confirma a venda ou a prestação de determinado serviço realizado por uma empresa. Seu principal objetivo é registrar o processo de venda e informar os dados essenciais para o empresário e clientes e para a declaração de impostos sobre a operação realizada.
A NF é uma obrigação legal e simplifica vários procedimentos internos da empresa, nas áreas contábil e fiscal.
Não emitir nota fiscal é considerado crime de sonegação de impostos conforme a legislação (Lei 4.729 de 1965).
“Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.”
Sendo assim, o empresário que não emitir o documento não conseguirá que órgãos públicos e a Receita Federal validem as informações das transações tributárias.
lembrando que quando a empresa não informa os lucros, comete crime e causa danos para o próprio negócio e para a fiscalização.
Conheça as consequências de quem não emite NF:
• Acusação de sonegação de tributos: Crime que com prisão de dois a cinco anos e multa. Quando réu primário, é possível impedir a prisão, mas o valor da multa pode ser 10 vezes o valor do imposto sonegado.
• A empresa pode perder garantias ao não informar os dados para os clientes finais e fornecedores; o empresário pode ter prejuízo fiscal.
Ressaltando que quando não emite notas fiscais pode ter que responder na Justiça sobre prática e pagar multas, e ainda ter a imagem da empresa manchada, causando uma série de transtornos