Termos e Condições de Uso
1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Bem-vindo à ORGATEC. Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), disponibilizados pela ORGATEC Organização Técnica Contábil S/S (“ORGATEC”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.565.692/0001-72, com sede na Rua São Joaquim, 249 – Lojas 11 à 15, São Paulo, Capital, CEP 01508-001, ou qualquer de suas afiliadas, a toda e qualquer pessoa que utilize os Serviços, a seguir denominado simplesmente “Usuário(s)”.
1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.
1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços. Esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.
1.3. Comunicação com o Usuário. O Usuário autoriza a ORGATEC a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa relacionados aos Serviços.
1.4. Alteração dos Termos. A ORGATEC se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Usuários, a ORGATEC comunicará tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Usuário continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
2. DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE
2.1. A ORGATEC POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O USUÁRIO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA ORGATEC E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ORGATEC NO SEGUINTE LINK: www.orgatec.com.br/politica-de-privacidade/. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ORGATEC CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.
3. CADASTRO
3.1. Para utilização dos Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Usuário de Serviços (“Conta”). O Usuário deve ter capacidade civil, tendo idade mínima de 18 anos de idade para criar seu perfil, a menos que seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor. O Usuário que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da ORGATEC.
3.1.1. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade do usuário. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela ORGATEC a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários do Aplicativo.
4. SERVIÇOS
4.1. Serviços prestados pela ORGATEC. Os Serviços consistem na disponibilização de uma aplicação tecnológica que possibilita ao Usuário devidamente cadastrado consultar as informações disponibilizadas no aplicativo resguardando o direito a ORGATEC em restringir o acesso a determinadas pastas, arquivos e funções. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.
4.1.1. A utilização dos Serviços pelo Usuário estará condicionada a manutenção do contrato de prestação de serviços entre a ORGATEC e seus clientes, uma vez que a utilização do aplicativo está restrito aos clientes da ORGATEC. A rescisão efetuada pelo cliente junto a ORGATEC e seus parceiros comerciais, resultará no cancelamento automático da prestação de serviços por meio do aplicativo.
4.1.2. O uso dos Serviços pelos Usuários é, em geral, gratuito. A ORGATEC informará previamente o Usuário sobre funcionalidades e condutas que possam gerar cobranças e/ou pagamentos pelo Usuário de forma específica pelos Meios de Comunicação e/ou por atualização dos Termos. A ORGATEC se reserva o direito de passar a cobrar pelo Serviço ou parte dele a qualquer tempo. O Usuário será previamente informado caso isso ocorra e terá a oportunidade de consentir com tais cobranças pelo Serviço ou cessar o uso do mesmo.
4.2. Modificação ou Encerramento do Serviço. A ORGATEC se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Usuário concorda que a ORGATEC não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.
4.3. Sigilo das Informações. O Usuário é integralmente e exclusivamente responsável pelas informações consultadas pelo aplicativo e manterá sigilo absoluto sobre essas informações. As informações por ela consultadas não poderão ser divulgadas ou compartilhadas.
4.3.1. Caso o Usuário se depare com alguma informação não pertinente a sua pessoa ou à empresa pela qual ela trabalhe, deverá imediatamente comunicar a ORGATEC sobre o ocorrido. O Usuário está impedido de utilizar tais informações sigilosas tal para o seu proveito ou de terceiros, não podendo divulgar ou compartilhar.
4.4. Danos e prejuízos causados. O Usuário será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar pela má utilização do aplicativo e seus dados assim como da divulgação e/ou compartilhamento indevida e não autorizada de informações sigilosas e confidenciais contidas no aplicativo.
4.5. Acesso à Rede e Equipamentos. O Usuário entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Usuário é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação. A ORGATEC não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A ORGATEC não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.
5. LICENÇA
5.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a ORGATEC outorga ao Usuário uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável única e exclusivamente para acessar e utilizar o Serviço por meio de qualquer dispositivo compatível.
6. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO
6.1. RECUSA DE GARANTIA. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE: (i) A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. O SERVIÇO É FORNECIDO AO USUÁRIO NA FORMA EM QUE ESTÁ DISPONÍVEL. A ORGATEC NÃO OFERECE GARANTIAS OUTRAS ALÉM DAS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS NESTES TERMOS; E (ii) A ORGATEC NÃO PODE GARANTIR QUE: (A) O SERVIÇO À DISPOSIÇÃO ATENDERÁ ÀS NECESSIDADES DO USUÁRIO; (B) O SERVIÇO SERÁ PRESTADO DE FORMA ININTERRUPTA, TEMPESTIVA; (C) QUE A QUALIDADE DE QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES OU OUTRO MATERIAL ACESSADO, OBTIDO, DISPONIBILIZADO OU PRESTADO AO USUÁRIO EM CONEXÃO AO SERVIÇO ATENDERÁ ÀS EXPECTATIVAS; E (D) QUE MELHORAMENTOS OU INOVAÇÕES PODERÃO SER IMPLEMENTADOS
6.1.1. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE A ORGATEC NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL OU EXTRA-CONTRATUAL, POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES OU DE INFORMAÇÕES OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DO: (A) USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO; (B) QUEBRAS DE SEGURANÇA E ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS TRANSMISSÕES OU INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, BEM COMO DA ALTERAÇÃO DESTAS; (C) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS SOBRE O SERVIÇO; E (D) POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO.
7. INDENIZAÇÃO.
7.1. DO USUÁRIO À ORGATEC. O Usuário concorda em indenizar e isentar a ORGATEC e/ou empresas do mesmo grupo econômico, diretores e empregados, parceiros e clientes que exibam suas marcas ou de seus parceiros, por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão: (i) de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário; (ii) do uso dos Serviços; (iii) divulgação e/ou compartilhamento de informações sigilosas (iv) pela violação destes Termos; ou (v) violação dos direitos de terceiros.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da ORGATEC.
8.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
9. CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO
9.1. O Usuário concorda que a ORGATEC, à sua livre discrição, poderá cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental; (iii) por requisição do próprio Usuário; (iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da conta por um período razoável de tempo; (vii) pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Usuário, a critério da ORGATEC; (viii) ao uso inadequado do Aplicativo, a critério da ORGATEC; (ix) por inadimplemento por parte do Usuário de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável; (x) por solicitação do cliente da ORGATEC; e/ou (xi) rescisão do contrato entre o usuário e o cliente ou cliente e a ORGATEC.
9.2. O USUÁRIO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Estes termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a ORGATEC e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior.
10.2. A utilização do aplicativo é restrito e exclusivo aos clientes da ORGATEC e/ou empresas do grupo econômico.
10.3. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e a ORGATEC serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu Aplicativo. O Usuário e a ORGATEC concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
10.4. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da ORGATEC deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.
10.5. Renúncia de Direitos. Caso a ORGATEC deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá se interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.6. Cessão de Direitos. O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da ORGATEC. O Usuário concede sua aprovação para que a ORGATEC e empresas do grupo econômico ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da ORGATEC; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.
10.7. Prevalência das Cláusulas Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.