Você sabia que empresas brasileiras com mais de 100 funcionários têm a obrigação legal de contratar pessoas com deficiência?. Esta exigência faz parte da Lei de Cotas, que visa garantir mais diversidade e inclusão no mercado de trabalho brasileiro.
Como funciona a Lei de Cotas?
O percentual de vagas reservadas varia de acordo com o número total de colaboradores da empresa:
- 100 a 200 funcionários: 2% das vagas.
- 201 a 500 funcionários: 3% das vagas.
- 501 a 1.000 funcionários: 4% das vagas.
- Acima de 1.001 funcionários: 5% das vagas.
Quem é considerado PCD?
A legislação abrange pessoas com deficiências físicas, auditivas, visuais, intelectuais ou múltiplas. Para validar a contratação dentro da cota, é indispensável a apresentação de um laudo médico.
Além da contratação: Obrigações e Benefícios
As empresas devem garantir acessibilidade e adaptar o ambiente de trabalho para que o colaborador exerça sua função plenamente. O descumprimento pode gerar multas significativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho.
Mais do que apenas cumprir a lei, investir em inclusão traz inovação, engajamento e humanidade para o ambiente corporativo.Precisa de ajuda com a conformidade legal da sua empresa? Na ORGATEC, somos especialistas em contabilidade para empresas estrangeiras. Entre em contato conosco!