A demissão por justa causa é um tema sensível e importante no direito trabalhista brasileiro. Ela ocorre quando um empregado comete uma falta grave prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Compreender os motivos, o procedimento correto e os cuidados necessários é fundamental para empresas evitarem problemas legais e para que os empregados conheçam seus direitos.
Motivos que Justificam a Demissão por Justa Causa
A CLT define claramente as razões que podem levar à demissão por justa causa. Alguns desses motivos incluem:
- Ato de improbidade: Desonestidade, roubo ou fraude.
- Incontinência de conduta ou mau procedimento: Comportamento inadequado ou conduta imprópria no local de trabalho.
- Negociação habitual: Realizar negociações por conta própria sem permissão do empregador, resultando em concorrência ou prejuízo para a empresa.
- Condenação criminal: Quando a condenação impossibilita a continuidade da relação de emprego.
- Negligência no desempenho das funções: Executar tarefas com preguiça, má vontade, ausência de cuidados, esforços ou imprudência.
- Embriaguez habitual ou em serviço: Alcoolismo crônico ou embriaguez durante o expediente.
- Violação de segredo da empresa: Divulgação de informações confidenciais.
- Ato de indisciplina ou insubordinação: Descumprimento de ordens.
- Abandono de emprego: Ausência injustificada ao trabalho.
- Ofensas físicas: Agressão a colegas ou superiores.
- Lesões à honra e à boa fama: Difamação ou injúria.
- Prática constante de jogos de azar: Jogo habitual que possa ser prejudicial.
- Atos atentatórios à segurança nacional: Ações que ameaçam a segurança do país.
Procedimento para a Demissão por Justa Causa
Para efetuar uma demissão por justa causa, um procedimento específico deve ser seguido:
- Identificação da Falta: A falta cometida pelo empregado deve ser claramente identificada.
- Comunicação ao Empregado: O empregado deve ser formalmente comunicado sobre a demissão.
- Rescisão do Contrato: O contrato de trabalho é formalmente rescindido.
Documentação Adequada
A documentação é fundamental nesse processo. É essencial ter:
- Relatórios e registros detalhados das faltas cometidas pelo empregado.
- Aplicação de advertências e suspensões prévias, quando aplicável. Isso demonstra que a empresa tentou corrigir o comportamento inadequado.
Comunicação Clara
A comunicação da demissão deve ser clara e formal. É preferível entregar um aviso por escrito, especificando os motivos da justa causa. Sempre que possível, a comunicação deve ser feita pessoalmente e na presença de testemunhas.
Proporcionalidade e Imediatidade
Dois princípios importantes regem a aplicação da justa causa:
- Proporcionalidade: A falta deve ser grave o suficiente para justificar a demissão.
- Imediatidade: A medida deve ser tomada imediatamente após a constatação da falta.
Direitos do Empregado Demitido por Justa Causa
Na demissão por justa causa, o empregado tem direito a receber:
- Saldo de salário: Pelos dias trabalhados e não pagos até a data da demissão.
- Férias vencidas, se houver: Férias que já foram adquiridas e não gozadas.
Direitos Perdidos pelo Empregado
O empregado demitido por justa causa perde os seguintes direitos:
- Aviso prévio.
- Multa de 40% sobre o FGTS.
- Saque do saldo do FGTS.
- 13º salário proporcional.
- Férias proporcionais.
Precauções e Recomendações Importantes
Para evitar problemas legais, é crucial tomar algumas precauções:
- Consulte um advogado trabalhista: Buscar orientação jurídica é fundamental para garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente e que a documentação esteja em ordem.
- Treinamento de gestores: É importante treinar gestores e supervisores sobre a legislação trabalhista e os procedimentos disciplinares, incluindo a aplicação da justa causa.
- Política interna e código de conduta claros: Ter um código de conduta e políticas internas acessíveis a todos os empregados ajuda a definir expectativas de comportamento e as possíveis consequências por infrações.
- Evitar discriminação e assédio: A aplicação da justa causa deve ser imparcial e não baseada em discriminação ou assédio. Todos os empregados devem ser tratados de maneira justa.
- Preparação para eventual litígio: Esteja preparado para uma possível contestação judicial, mantendo toda a documentação bem organizada e identificando testemunhas que possam corroborar a falta cometida pelo empregado.
- Revisão e conferência da documentação: Antes de efetivar a demissão, revise toda a documentação com atenção para garantir que não haja erros ou omissões que possam ser usados contra a empresa em uma disputa judicial.
- Atendimento ao empregado: Ofereça suporte ao empregado no momento da demissão, informando sobre seus direitos, mesmo que reduzidos pela justa causa, para demonstrar a boa fé da empresa.
Conclusão
A demissão por justa causa é um processo delicado que exige atenção a muitos detalhes. Seguir os procedimentos corretamente e tomar os cuidados necessários pode ajudar a empresa a evitar complicações legais e a manter um ambiente de trabalho justo e seguro.